REsp 1820702 - DECISAO

REsp 1820702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na argumentação, pois a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a ilegalidade da fixação de valores máximos por atos normativos quanto ao PAT, razão que não foi impugnada especificamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do IRPJ, Incentivo Fiscal, Regulamentação Administrativa, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do IRPJ Incentivo Fiscal Regulamentação Administrativa Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas do PAT podem ser deduzidas do lucro tributável e qual a forma de apuração do incentivo fiscal
  2. 2 Se a Instrução Normativa SRF 267/2002 extrapolou o poder regulamentar ao fixar custo máximo por refeição
  3. 3 Se as despesas com PAT são dedutíveis do adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na argumentação, pois a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos decisórios do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a ilegalidade da fixação de valores máximos por atos normativos quanto ao PAT, razão que não foi impugnada especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC