REsp 2228829 - DECISAO

REsp 2228829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que considera ilegal a imposição, por atos infralegais (Decretos), de limitações à forma de dedução do PAT prevista no art.1º da Lei 6.321/1976, devendo a dedução incidir sobre o lucro tributável e repercutir no adicional do IRPJ; ademais, não se verificou julgamento ultra/extra petita, pois a matéria estava nos limites do pedido e foi suscitada nas razões recursais.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, Decreto 10.854/2021, Princípio Da Legalidade, Congruência E Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Decreto 10.854/2021 Princípio Da Legalidade Congruência E Julgamento Ultra/extra Petita Súmula 83/stj

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 forma de cálculo da dedução em dobro do PAT (incidência sobre o lucro tributável e reflexo no adicional do IRPJ)
  3. 3 possível julgamento ultra/extra petita e violação do princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que considera ilegal a imposição, por atos infralegais (Decretos), de limitações à forma de dedução do PAT prevista no art.1º da Lei 6.321/1976, devendo a dedução incidir sobre o lucro tributável e repercutir no adicional do IRPJ; ademais, não se verificou julgamento ultra/extra petita, pois a matéria estava nos limites do pedido e foi suscitada nas razões recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.