REsp 2191451 - DECISAO

REsp 2191451 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei 6.321/1976; a dedução do dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, sendo a limitação da dobra aplicada ao limite de 4% do imposto de renda devido; e procedeu-se ao parcial provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do IRPJ, Regulamentação Infralegal, Restituição De Indébito, Compensação, Decreto 10.854/2021, Decreto 9.580/2018
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do IRPJ Regulamentação Infralegal Restituição De Indébito Compensação Decreto 10.854/2021 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT: incidir sobre o lucro tributável e não sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Limitação da dobra do PAT ao limite de 4% do imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei 6.321/1976; a dedução do dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, sendo a limitação da dobra aplicada ao limite de 4% do imposto de renda devido; e procedeu-se ao parcial provimento do recurso especial para afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear a restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV
  • Reconhecer a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar e reafirmar que a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, observando-se a limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido