AREsp 2981292 - DECISAO

AREsp 2981292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976, devendo a dedução incidir sobre o lucro tributável sem as limitações impostas pelo decreto; aplicado, ademais, o verbete da Súmula 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Sindicato; Embargante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Compensação Tributária, Legalidade Tributária, Súmula 83 Do STJ, MP 1.108/2022, Lei 14.442/2022
Processo Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 Compensação Tributária Legalidade Tributária Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Sindicato

Embargante

Fazenda Pública

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Se o Decreto extrapolou o poder regulamentar ao limitar a dedução do PAT
  3. 3 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976, devendo a dedução incidir sobre o lucro tributável sem as limitações impostas pelo decreto; aplicado, ademais, o verbete da Súmula 83 do STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se