AREsp 3031912 - DECISAO

AREsp 3031912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e adotou entendimento consolidado no STJ de que as despesas em dobro com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável e que a limitação da 'dobra' deve obedecer ao limite de 4% do imposto de renda devido, conforme previsto nas Leis nº 8.849/94 e nº 9.532/97 e na jurisprudência do STJ; assim, não houve vício formal nem afronta capaz de admitir os recursos especiais, aplicando-se a Súmula 83/STJ e determinando a inadmissibilidade parcial dos recursos.

Parties
Contribuinte (agravante): MERCADOMÓVEIS LTDA.; Agravante (recorrente): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e conheço do agravo interposto por MERCADOMÓVEIS LTDA. para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Em Dobro, Base De Cálculo Da Dedução, Limitação Percentual Da Dedução, Decreto Nº 10.854/2021, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Em Dobro Base De Cálculo Da Dedução Limitação Percentual Da Dedução Decreto Nº 10.854/2021 +2 more

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Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA.

Contribuinte (agravante)

FAZENDA NACIONAL

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou diretamente sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se a limitação da dedução deve obedecer a 4% do imposto de renda devido ou a 4% do lucro tributável
  3. 3 Se o Decreto nº 10.854/2021 (art. 186) excedeu o poder regulamentar e violou o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e adotou entendimento consolidado no STJ de que as despesas em dobro com o PAT devem ser deduzidas do lucro tributável e que a limitação da 'dobra' deve obedecer ao limite de 4% do imposto de renda devido, conforme previsto nas Leis nº 8.849/94 e nº 9.532/97 e na jurisprudência do STJ; assim, não houve vício formal nem afronta capaz de admitir os recursos especiais, aplicando-se a Súmula 83/STJ e determinando a inadmissibilidade parcial dos recursos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e conheço do agravo interposto por MERCADOMÓVEIS LTDA. para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo da Fazenda Nacional em parte e nego provimento ao seu recurso especial
  • Conheço do agravo de MERCADOMÓVEIS LTDA. e não conheço do seu recurso especial