REsp 2238923 - DECISAO

REsp 2238923 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 e atos infralegais análogos extrapolam o poder regulamentar ao restringirem a dedução prevista no art. 1º da Lei 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, aplicando-se a limitação de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional; o mandado de segurança não pode ser utilizado para pleitear, para valores anteriores à impetração, a restituição por meio de precatório ou RPV, sendo possível a compensação administrativa e a repetição via precatório para os valores reconhecidos e devidos conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto Devido, Decretos Regulamentares (decreto 10.854/2021; Decreto 9.580/2018), Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatório E RPV
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto Devido Decretos Regulamentares (decreto 10.854/2021; Decreto 9.580/2018) Restituição De Indébito Compensação Administrativa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de atos infralegais que restringem benefício fiscal do PAT
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT (incidência sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido)
  3. 3 Aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 e atos infralegais análogos extrapolam o poder regulamentar ao restringirem a dedução prevista no art. 1º da Lei 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, aplicando-se a limitação de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional; o mandado de segurança não pode ser utilizado para pleitear, para valores anteriores à impetração, a restituição por meio de precatório ou RPV, sendo possível a compensação administrativa e a repetição via precatório para os valores reconhecidos e devidos conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a possibilidade de utilização do mandado de segurança para pleitear restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório ou RPV.
  • Reconhecer a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e de outros atos infralegais que extrapolam a função regulamentar ao restringirem o benefício instituído pela Lei 6.321/1976.