AREsp 3159296 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial ao reconhecer que o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 39, §4º da Lei 9.250/95 ao determinar a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido, manteve a conclusão de que a dedução do PAT observa o limite de 4% do imposto de renda conforme art. 5º da Lei 9.532/97, confirmou a obrigação da União de reembolsar custas adiantadas quando sucumbente e considerou razoável a fixação equitativa dos honorários, além de afastar a possibilidade de reexame fático-probatório e indeferir questões não prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: Laticínios Bela Vista Ltda.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução De Custos, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Repetição De Indébito, Isenção De Custas Da União, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução De Custos Taxa SELIC Honorários Advocatícios Custas Processuais Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Laticínios Bela Vista Ltda.

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido ou apenas a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de dedução dos custos do PAT sem limitação por refeição e com limite de 4% do IR devido
  3. 3 Obrigação da União, embora isenta de custas, de reembolsar custas adiantadas pela parte vencedora

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial ao reconhecer que o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 39, §4º da Lei 9.250/95 ao determinar a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido, manteve a conclusão de que a dedução do PAT observa o limite de 4% do imposto de renda conforme art. 5º da Lei 9.532/97, confirmou a obrigação da União de reembolsar custas adiantadas quando sucumbente e considerou razoável a fixação equitativa dos honorários, além de afastar a possibilidade de reexame fático-probatório e indeferir questões não prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.