REsp 1595903 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação: as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando com precisão os dispositivos federais tidos por violados nem delimitando a violação, nem demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a incidência da Súmula 282 por falta de prequestionamento; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve-se a sentença e acórdão a quo.

Parties
Impetrante/recorrente: Companhia Latino Americana de Medicamentos; Autoridade Coatora/recorrida: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário); Recurso Especial; Agravo Interno / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (mantida decisão a quo)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Restituição De Indébito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Restituição De Indébito Tributário Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Companhia Latino Americana de Medicamentos

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário); Recurso Especial; Agravo Interno / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor do incentivo do PAT do lucro tributável para apuração do IRPJ e adicional
  2. 2 Meio adequado para obtenção de restituição em espécie de tributo indevidamente pago (mandado de segurança vs via administrativa/ação própria com execução por precatório)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivo legal federal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava eivado de deficiência de fundamentação: as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando com precisão os dispositivos federais tidos por violados nem delimitando a violação, nem demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a incidência da Súmula 282 por falta de prequestionamento; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve-se a sentença e acórdão a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido (mantida decisão a quo)

Orders

  • Improver o agravo interno (negado provimento).
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal a quo.