REsp 1864021 - DECISAO

REsp 1864021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve seu entendimento de que os benefícios do PAT se aplicam ao adicional do imposto de renda porque a dedução deve ser efetuada primeiramente sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real sobre o qual o adicional é calculado; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 incide em momento posterior e não impede essa ordem de deduções; por isso, deu-se provimento ao recurso para declarar que a dedução deve ocorrer sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do IRPJ.

Parties
Recorrente: Sinosserra Administradora de Consórcios S.A.; Recorrente: outra; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Limitação Percentual De 4%
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ Limitação Percentual De 4%

Case Brief

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Parties

Sinosserra Administradora de Consórcios S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT: sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 ao benefício do PAT
  3. 3 Incidência da limitação de 4% sobre o adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve seu entendimento de que os benefícios do PAT se aplicam ao adicional do imposto de renda porque a dedução deve ser efetuada primeiramente sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real sobre o qual o adicional é calculado; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 incide em momento posterior e não impede essa ordem de deduções; por isso, deu-se provimento ao recurso para declarar que a dedução deve ocorrer sobre o lucro tributável, refletindo no cálculo do adicional do IRPJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conceder a ordem e declarar que a dedução sob análise deve ocorrer sobre o lucro tributável das empresas, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda.
  • Publique-se. Intimem-se.