REsp 1944056 - DECISAO

REsp 1944056 - DECISAO

O STJ, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que as despesas do PAT devem ser deduzidas sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real) e que essa dedução, por ocorrer antes do cálculo, repercute no adicional do IRPJ; assim, não houve omissão no acórdão recorrido e o recurso especial merece provimento para reconhecer essa forma de cálculo e os efeitos sobre o adicional do imposto.

Parties
Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Dedutibilidade, Adicional De IRPJ, Legalidade De Atos Normativos, Regulamentação Infra Legal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Dedutibilidade Adicional De IRPJ Legalidade De Atos Normativos Regulamentação Infra Legal +1 more

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Parties

NELSON WENDT CIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Legalidade de decretos, portarias e instruções normativas que alteraram a forma de cálculo do benefício do PAT
  3. 3 Se o adicional de IRPJ (10%) integra o conceito de "imposto devido" para fins do limitador de 4%

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que as despesas do PAT devem ser deduzidas sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real) e que essa dedução, por ocorrer antes do cálculo, repercute no adicional do IRPJ; assim, não houve omissão no acórdão recorrido e o recurso especial merece provimento para reconhecer essa forma de cálculo e os efeitos sobre o adicional do imposto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região