REsp 1801706 - DECISAO

REsp 1801706 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o aproveitamento do benefício do PAT deve ocorrer em duas etapas: primeiro a contabilização integral das despesas de alimentação reduz o lucro líquido (lucro real) e, em seguida, aplica-se a dedução correspondente, de modo que o benefício reflete também no cálculo do adicional do IRPJ; assim, a dedução incide sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto devido, e limitações por atos infralegais não se sustentam, razão pela qual o recurso foi provido e os autos retornam à origem para novos atos.

Parties
Recorrente: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto De Renda, Adicional Do IRPJ, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Atos Infralegais, Limite De 4%
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto De Renda Adicional Do IRPJ Dedução Sobre O Lucro Tributável Atos Infralegais Limite De 4%

Case Brief

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Parties

ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂMICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação do benefício do PAT ao adicional do Imposto de Renda (IRPJ)
  3. 3 Validade de atos infralegais que impõem limites ao PAT

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o aproveitamento do benefício do PAT deve ocorrer em duas etapas: primeiro a contabilização integral das despesas de alimentação reduz o lucro líquido (lucro real) e, em seguida, aplica-se a dedução correspondente, de modo que o benefício reflete também no cálculo do adicional do IRPJ; assim, a dedução incide sobre o lucro tributável e não diretamente sobre o imposto devido, e limitações por atos infralegais não se sustentam, razão pela qual o recurso foi provido e os autos retornam à origem para novos atos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para análise dos demais pontos recursais, notadamente quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.