REsp 1997541 - DECISAO

REsp 1997541 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já explicitou que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa, limitada a 4% do total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional.

Parties
Embargante: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do PAT Sobre O Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do PAT Sobre O Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alcance da dedução do PAT: incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% e seu alcance sobre o adicional do imposto de renda
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e proibição de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já explicitou que a dedução do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável da empresa, limitada a 4% do total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.