REsp 2133498 - DECISAO

REsp 2133498 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o único dispositivo indicado como violado é norma infralegal (art. 186 do Decreto n. 10.854/2021) e a apreciação de possível violação demandaria juízo sobre norma infralegal, situação que torna a via do recurso especial inadequada conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos regimentais aplicáveis (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro Das Despesas Do PAT, Dedução Do Lucro Tributável, Incentivo Fiscal, Poder Regulamentar E Limites De Decreto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Das Despesas Do PAT Dedução Do Lucro Tributável Incentivo Fiscal Poder Regulamentar E Limites De Decreto +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da dedução do PAT (incidência sobre o lucro tributável versus imposto devido)
  2. 2 possibilidade de revisão, por recurso especial, de norma infralegal (Decreto n. 10.854/2021)
  3. 3 limites do poder regulamentar em matéria tributária e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o único dispositivo indicado como violado é norma infralegal (art. 186 do Decreto n. 10.854/2021) e a apreciação de possível violação demandaria juízo sobre norma infralegal, situação que torna a via do recurso especial inadequada conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dispositivos regimentais aplicáveis (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.