REsp 2143187 - DECISAO

REsp 2143187 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que atos infralegais (como o Decreto n. 10.854/2021) que impõem limitações à dedução do PAT inovam no ordenamento jurídico e violam o princípio da legalidade; a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável conforme art. 1º da Lei 6.321/76; e a compensação de valores pagos a maior é possível, com atualização pela SELIC e observância da prescrição e condicionantes legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: impetrantes; Impetrada: Autoridade Impetrada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Legalidade Tributária, Dedução Do Lucro Tributável, Compensação De Tributos, Atos Infralegais, Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/76
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Legalidade Tributária Dedução Do Lucro Tributável Compensação De Tributos Atos Infralegais Decreto N. 10.854/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Autoridade Impetrada

Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de atos infralegais que limitam a dedução do PAT
  2. 2 Base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável ou imposto devido)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores recolhidos a maior e critério de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que atos infralegais (como o Decreto n. 10.854/2021) que impõem limitações à dedução do PAT inovam no ordenamento jurídico e violam o princípio da legalidade; a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável conforme art. 1º da Lei 6.321/76; e a compensação de valores pagos a maior é possível, com atualização pela SELIC e observância da prescrição e condicionantes legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.