REsp 1690583 - DECISAO

REsp 1690583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial com fundamento no entendimento de que a dedução relativa ao PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável da pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.321/1976), resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, ao passo que os dispositivos posteriores fixam apenas o limite da dedução sobre o imposto de renda devido.

Parties
Recorrente: PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Cálculo Do Benefício Fiscal, Adicional Do Imposto De Renda, Limite Da Dedução
Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Cálculo Do Benefício Fiscal Adicional Do Imposto De Renda Limite Da Dedução

Case Brief

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Parties

PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Incidência do adicional do imposto de renda sobre a base após dedução do PAT
  3. 3 Validade de decretos que fixam dedução diretamente do imposto devido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial com fundamento no entendimento de que a dedução relativa ao PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável da pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.321/1976), resultando no lucro real sobre o qual incide o adicional do imposto de renda, ao passo que os dispositivos posteriores fixam apenas o limite da dedução sobre o imposto de renda devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se