REsp 2163062 - DECISAO

REsp 2163062 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa (lucro real), sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.

Parties
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Cálculo Do Incentivo Fiscal, Limitação De 4%, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Cálculo Do Incentivo Fiscal Limitação De 4% Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do desconto em dobro do PAT
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional
  3. 3 Existência ou não de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa (lucro real), sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão recorrido para declarar que o desconto em dobro das despesas com o PAT deve ser calculado sobre o lucro da empresa (lucro real), aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após inclusão do adicional.