AREsp 2753891 - DECISAO

AREsp 2753891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ relativa ao PAT e seus limites
  3. 3 circunstâncias em que cabe agravo interno na origem por decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.