REsp 2172798 - DECISAO

REsp 2172798 - DECISAO

O STJ entendeu que a dedução prevista na Lei n. 6.321/1976 deve ser efetuada sobre o lucro tributável apurado pela empresa, enquanto o limite de 4% incide sobre o imposto de renda devido; declarou-se a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 na parte em que restringe o benefício a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos, e assentou-se que o benefício incide também no cálculo do adicional do imposto de renda, mantendo-se o acórdão de origem e negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ Decisão Final
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento; torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 977-980.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Limitação a 4% Do Imposto De Renda Devido, Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976, Aplicação Ao Adicional Do Imposto De Renda
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Limitação a 4% Do Imposto De Renda Devido Decreto N. 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976 Aplicação Ao Adicional Do Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução prevista na Lei n. 6.321/1976 deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Se o limite de 4% se aplica ao imposto de renda devido ou ao lucro tributável
  3. 3 Legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 que restringe o benefício a trabalhadores com remuneração até cinco salários-mínimos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dedução prevista na Lei n. 6.321/1976 deve ser efetuada sobre o lucro tributável apurado pela empresa, enquanto o limite de 4% incide sobre o imposto de renda devido; declarou-se a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 na parte em que restringe o benefício a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos, e assentou-se que o benefício incide também no cálculo do adicional do imposto de renda, mantendo-se o acórdão de origem e negando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento; torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 977-980.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 977-980
  • Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão, nego-lhe provimento