REsp 2162101 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por unanimidade em razão da inadmissibilidade do recurso especial, dada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, mesmo se indicada, há precedente desta Corte que reconhece a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao limitar indevidamente a dedução do PAT.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do PAT, Decreto N. 10.854/2021, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do PAT Decreto N. 10.854/2021 Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade/ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 quanto à limitação da dedução do PAT
  3. 3 forma de cálculo da dedução do PAT (base no lucro tributável vs. limite sobre o imposto devido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por unanimidade em razão da inadmissibilidade do recurso especial, dada a deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, mesmo se indicada, há precedente desta Corte que reconhece a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao limitar indevidamente a dedução do PAT.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.