AREsp 2805701 - DECISAO

AREsp 2805701 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por serem aplicáveis os óbices da Súmula 126/STJ — em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado — e da Súmula 284/STF — em razão de deficiência na especificidade da fundamentação quanto à alteração legislativa superveniente (MP 1.108/2022) — o que impede a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução De Despesas Para Fins De IRPJ, Princípio Da Legalidade Tributária, Regulamentação Por Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução De Despesas Para Fins De IRPJ Princípio Da Legalidade Tributária Regulamentação Por Decreto Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Competência do Poder Executivo para regulamentar dedução das despesas com o PAT
  3. 3 Compatibilidade do decreto com os arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por serem aplicáveis os óbices da Súmula 126/STJ — em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado — e da Súmula 284/STF — em razão de deficiência na especificidade da fundamentação quanto à alteração legislativa superveniente (MP 1.108/2022) — o que impede a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.