REsp 2158957 - DECISAO

REsp 2158957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte: o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 (art. 645, §1º, incisos I e II, do RIR/2018) incorreu em ilegalidade ao impor limitações não previstas na Lei n. 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e as limitações ao benefício não podem ser criadas por decreto regulamentar, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrante / Parte Autora: AGROCETE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA.; Impugnante / Parte Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Ilegalidade De Ato Infralegal, Dedução No IRPJ, Regulamentação Por Decreto (decreto Nº 10.854/2021)
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Ilegalidade De Ato Infralegal Dedução No IRPJ Regulamentação Por Decreto (decreto Nº 10.854/2021)

Case Brief

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Parties

AGROCETE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA.

Impetrante / Parte Autora

FAZENDA NACIONAL

Impugnante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 (art. 645, §1º, incisos I e II) do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs. imposto devido)
  3. 3 Limites aplicáveis à dedução do PAT (4% do IRPJ devido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte: o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 (art. 645, §1º, incisos I e II, do RIR/2018) incorreu em ilegalidade ao impor limitações não previstas na Lei n. 6.321/1976; a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável e as limitações ao benefício não podem ser criadas por decreto regulamentar, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.