REsp 2183187 - DECISAO

REsp 2183187 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dedução do dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, sendo a limitação de 4% aplicada ao imposto de renda devido (após inclusão do adicional); assim, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Cálculo Do Benefício Fiscal, Dedução Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido
Processo Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Cálculo Do Benefício Fiscal Dedução Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação da limitação de 4% — incide sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dedução do dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, sendo a limitação de 4% aplicada ao imposto de renda devido (após inclusão do adicional); assim, não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.