REsp 1731975 - DECISAO

REsp 1731975 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o benefício do PAT se opera em duas etapas — lançamento integral das despesas como custo que reduz o lucro tributável e, em seguida, dedução de 15% sobre o total dessas despesas do imposto devido — sendo aplicável a limitação de 4% ao imposto de renda devido (excluído o adicional); assim, a dedução incide sobre o lucro tributável e a limitação verifica-se sobre o imposto devido.

Parties
Recorrente: EPCOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro Das Despesas, Imposto De Renda (irpj), Adicional Do Imposto De Renda, Limitação De 4% Do Imposto Devido, Mandado De Segurança, Compensação E Restituição Administrativa
Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Das Despesas Imposto De Renda (irpj) Adicional Do Imposto De Renda Limitação De 4% Do Imposto Devido Mandado De Segurança Compensação E Restituição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EPCOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das alterações promovidas por Decretos e IN SRF quanto ao PAT
  2. 2 Forma de aproveitamento do benefício do PAT: dedução em duas etapas
  3. 3 Incidência da dedução em dobro sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o benefício do PAT se opera em duas etapas — lançamento integral das despesas como custo que reduz o lucro tributável e, em seguida, dedução de 15% sobre o total dessas despesas do imposto devido — sendo aplicável a limitação de 4% ao imposto de renda devido (excluído o adicional); assim, a dedução incide sobre o lucro tributável e a limitação verifica-se sobre o imposto devido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).