REsp 2198231 - DECISAO

REsp 2198231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, em conformidade com a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão registrou o entendimento consolidado no STJ de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Limitação Do Benefício Fiscal a 4% Do Imposto Devido, Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976, Lei N. 9.532/1997, Súmula 284 STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Limitação Do Benefício Fiscal a 4% Do Imposto Devido Decreto N. 10.854/2021 Lei N. 6.321/1976 +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos (art. 1.022 CPC e súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, em conformidade com a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão registrou o entendimento consolidado no STJ de que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se