REsp 2171423 - ACORDAO

REsp 2171423 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por limitar, por norma infralegal, a dedução do PAT; assim, mantém-se a decisão que autorizou a dedução sobre o lucro tributável e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Donizete Distribuidora de Alimentos Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Em 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto N. 10.854/2021, Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021, Dedução Do Lucro Tributável, Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Poder Regulamentar, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto N. 10.854/2021 Art. 186 Do Decreto N. 10.854/2021 Dedução Do Lucro Tributável Mandado De Segurança Imposto De Renda +2 more

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Parties

Donizete Distribuidora de Alimentos Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Impetrado

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Em 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 ao restringir a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos
  2. 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (base) ou sobre o imposto de renda devido (limite)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF para não conhecer pedido subsidiário dissociado dos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por limitar, por norma infralegal, a dedução do PAT; assim, mantém-se a decisão que autorizou a dedução sobre o lucro tributável e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão recorrida em seus próprios fundamentos.