REsp 1967663 - ACORDAO

REsp 1967663 - ACORDAO

O adicional de 10% do IRPJ, instituído pelo art. 3º da Lei n. 9.249/1995, possui a mesma natureza jurídica do imposto de renda e integra o conceito de "imposto devido"; portanto, a exclusão desse adicional do cômputo do "imposto devido" para fins de apuração do limite de 4% do PAT, imposta por manual interno (MAJUR), carece de amparo legal e viola o princípio da legalidade tributária, devendo ser afastada, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial e dar‑lhe parcial provimento.

Parties
Agravante: SERVIS SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Imposto Devido, Adicional De 10% Do IRPJ, Princípio Da Legalidade Tributária, Normas Infralegais (majur)
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Imposto Devido Adicional De 10% Do IRPJ Princípio Da Legalidade Tributária Normas Infralegais (majur)

Case Brief

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Parties

SERVIS SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do conceito de "imposto devido" para fins de apuração do limite de 4% aplicável ao PAT
  2. 2 Se o adicional de 10% do IRPJ integra o "imposto devido" ou é excluído para fins do limite dedutível do PAT
  3. 3 Legalidade de restrições impostas por manual interno (MAJUR) que desconsiderem o adicional de 10% para o cálculo do PAT

Ratio Decidendi

O adicional de 10% do IRPJ, instituído pelo art. 3º da Lei n. 9.249/1995, possui a mesma natureza jurídica do imposto de renda e integra o conceito de "imposto devido"; portanto, a exclusão desse adicional do cômputo do "imposto devido" para fins de apuração do limite de 4% do PAT, imposta por manual interno (MAJUR), carece de amparo legal e viola o princípio da legalidade tributária, devendo ser afastada, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial e dar‑lhe parcial provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial