AREsp 2775149 - DECISAO

AREsp 2775149 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência consolidada do Tribunal entende que o benefício do PAT se deduz do lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ; a controvérsia relativa à autorizaçã o legislativa para que o Decreto 10.854/2021 estabeleça requisitos (art. 186) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, de modo que tal questão não foi examinada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal (dedução Em Dobro), Cálculo Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Súmula 83 Do STJ, Decreto 10.854/2021, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal (dedução Em Dobro) Cálculo Sobre O Lucro Tributável Vs Imposto Devido Súmula 83 Do STJ Decreto 10.854/2021 Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável (lucro real) ou do imposto de renda devido
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que limita a dedução aos trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos e ao montante de um salário-mínimo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ face à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência consolidada do Tribunal entende que o benefício do PAT se deduz do lucro tributável, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ; a controvérsia relativa à autorizaçã o legislativa para que o Decreto 10.854/2021 estabeleça requisitos (art. 186) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, de modo que tal questão não foi examinada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publiquem-se.