AREsp 2858492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (matéria própria do STF) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedutibilidade De Despesas Para Apuração Do IRPJ, Decreto 10.854/2021, Anterioridade, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedutibilidade De Despesas Para Apuração Do IRPJ Decreto 10.854/2021 Anterioridade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 frente aos arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976
  2. 2 Efeito da MP nº 1.108/2022 (convertida na Lei nº 14.442/2002) sobre a competência do Executivo para limitar o benefício fiscal do PAT
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade à alteração/supressão do benefício fiscal do PAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (matéria própria do STF) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.