REsp 1709222 - DECISAO

REsp 1709222 - DECISAO

Não havendo obscuridade no aresto, o Tribunal prestou esclarecimentos: a limitação de 4% aplica‑se ao imposto de renda devido, incluindo o adicional de 10%, e, por consequência do reconhecimento do direito no mérito, foi reconhecido o direito da embargante à compensação dos valores pagos a maior a título de IRPJ, corrigidos pela taxa SELIC, observando‑se o prazo prescricional retroativamente desde a data de ajuizamento. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes para fins desses esclarecimentos.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; esclarecidos os pontos sobre inclusão do adicional de 10% no cálculo do limite de 4% e sobre o direito à compensação dos valores recolhidos a maior.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido, Adicional Do Imposto De Renda (10%), Compensação De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto De Renda Devido Adicional Do Imposto De Renda (10%) Compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à base de cálculo da limitação de 4% do benefício do PAT
  2. 2 direito creditório/compensação dos valores recolhidos indevidamente
  3. 3 inclusão do adicional de 10% do IRPJ na base de cálculo do limite dedutível

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade no aresto, o Tribunal prestou esclarecimentos: a limitação de 4% aplica‑se ao imposto de renda devido, incluindo o adicional de 10%, e, por consequência do reconhecimento do direito no mérito, foi reconhecido o direito da embargante à compensação dos valores pagos a maior a título de IRPJ, corrigidos pela taxa SELIC, observando‑se o prazo prescricional retroativamente desde a data de ajuizamento. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes para fins desses esclarecimentos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; esclarecidos os pontos sobre inclusão do adicional de 10% no cálculo do limite de 4% e sobre o direito à compensação dos valores recolhidos a maior.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Reconhece‑se o direito de calcular o incentivo fiscal do PAT com a inclusão da alíquota de 10% relativa ao adicional do IRPJ para fins de cômputo na base de cálculo do limite dedutível.