REsp 2161899 - DECISAO

REsp 2161899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado de que o incentivo fiscal do PAT, previsto no art. 1º da Lei 6.321/76, incide sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real e, por conseguinte, afetando o adicional do IRPJ), sendo vedado a normas infralegais alterar a base de cálculo prevista em lei; ademais, não se comprovou omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios e a tese relativa à anterioridade não foi adequadamente fundamentada, razão pela qual, conhecida em parte a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Autora/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do PAT Do Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Julgamento Extra Petita, Teoria Da Causa Madura, Compensação Tributária, Restituição Via Rpv/precatório, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do PAT Do Lucro Tributável Vs Imposto Devido Julgamento Extra Petita Teoria Da Causa Madura Compensação Tributária Restituição Via Rpv/precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Parte Autora/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal do PAT deve ser deduzido do lucro tributável ou do imposto devido
  2. 2 Se houve julgamento extra petita e nulidade da sentença de primeiro grau
  3. 3 Se é cabível compensação administrativa e restituição via RPV/Precatório, e seus limites temporais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado de que o incentivo fiscal do PAT, previsto no art. 1º da Lei 6.321/76, incide sobre o lucro tributável (reduzindo o lucro real e, por conseguinte, afetando o adicional do IRPJ), sendo vedado a normas infralegais alterar a base de cálculo prevista em lei; ademais, não se comprovou omissão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios e a tese relativa à anterioridade não foi adequadamente fundamentada, razão pela qual, conhecida em parte a insurgência, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.