REsp 2175146 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, com a limitação da dobra de 4% incidente sobre o imposto de renda devido, e porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à compensação, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Compensação De Créditos Tributários, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Material
Processual Civil Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Compensação De Créditos Tributários Mandado De Segurança Súmula 283/stf Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável vs. sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Limitação da dobra a 4% incidente sobre o imposto de renda devido e não sobre o lucro tributável
  3. 3 Eficácia da compensação de créditos tributários apenas após formação de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável, com a limitação da dobra de 4% incidente sobre o imposto de renda devido, e porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à compensação, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida