REsp 2209182 - DECISAO

REsp 2209182 - DECISAO

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável/irpj, Decreto N. 10.854/2021 Art. 186, Lei N. 6.321/1976, Lei N. 9.532/1997, Limitação Regulamentar
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável/irpj Decreto N. 10.854/2021 Art. 186 Lei N. 6.321/1976 Lei N. 9.532/1997 Limitação Regulamentar

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Parties

impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  2. 2 possibilidade de dedução em dobro das despesas do PAT na apuração do lucro tributável
  3. 3 competência regulamentar para impor limites não previstos em lei