REsp 2087690 - DECISAO

REsp 2087690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que: (i) a dedução do dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/1976); (ii) o limite da dedução deve obedecer a 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º da Lei 9.532/1997); (iii) o Art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições ao benefício; e (iv) a compensação administrativo-tributária depende do trânsito em julgado, sendo a restituição via precatório/RPV possível apenas para valores pagos após o ajuizamento da ação, com atualização pela Taxa SELIC.

Parties
Impetrante/recorrido: Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Limitação De Benefício Fiscal, Regulamento Administrativo (decreto 10.854/2021), Compensação E Restituição Administrativa, Precatório/rpv, Atualização Pela Taxa SELIC
Direito Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Limitação De Benefício Fiscal Regulamento Administrativo (decreto 10.854/2021) Compensação E Restituição Administrativa Precatório/rpv +1 more

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Parties

Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A

Impetrante/recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (se dedução incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido)
  2. 2 Se o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao limitar a dedução do PAT
  3. 3 Direito à compensação ou restituição administrativa e observância do regime de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que: (i) a dedução do dobro das despesas do PAT incide sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/1976); (ii) o limite da dedução deve obedecer a 4% do imposto de renda devido (arts. 5º e 6º da Lei 9.532/1997); (iii) o Art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor restrições ao benefício; e (iv) a compensação administrativo-tributária depende do trânsito em julgado, sendo a restituição via precatório/RPV possível apenas para valores pagos após o ajuizamento da ação, com atualização pela Taxa SELIC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.