REsp 2228529 - DECISAO

REsp 2228529 - DECISAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 (que incluiu limites no art. 645, §1º, I e II do Decreto 9.580/2018) extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei à dedução em dobro das despesas do PAT; a dedução deve ocorrer sobre o lucro tributável e o limite de 4% incide sobre o imposto de renda devido. Dessa forma, os atos regulamentares que alterem a base de cálculo ou imponham limitações não previstas em lei são ilegais, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Dedução Em Dobro, Base De Cálculo, Ato Regulamentar, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança Coletivo
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Dedução Em Dobro Base De Cálculo Ato Regulamentar Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar
  2. 2 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Se decretos (Decretos nºs 5/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021) podem impor limitações não previstas em lei

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 (que incluiu limites no art. 645, §1º, I e II do Decreto 9.580/2018) extrapola o poder regulamentar ao impor limitações não previstas em lei à dedução em dobro das despesas do PAT; a dedução deve ocorrer sobre o lucro tributável e o limite de 4% incide sobre o imposto de renda devido. Dessa forma, os atos regulamentares que alterem a base de cálculo ou imponham limitações não previstas em lei são ilegais, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.