AREsp 3054892 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1976 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa e limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a fundamentação do acórdão é suficiente.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do PAT, Cálculo Do IRPJ, Adicional Do Imposto De Renda, Súmula 83/stj, Normas Infralegais, Compensação E Restituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do PAT Cálculo Do IRPJ Adicional Do Imposto De Renda Súmula 83/stj Normas Infralegais +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o limite de 4% deve incidir sobre o total do imposto de renda devido após inclusão do adicional
  3. 3 se normas infralegais (decretos/regulamentos) restringiram indevidamente o benefício do PAT

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1976 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa e limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a fundamentação do acórdão é suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1976 seja calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional
  • Intimem-se