REsp 2180959 - DECISAO

REsp 2180959 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento consolidado de que o benefício do PAT reduz o lucro tributável, produzindo efeito no lucro real; esse lucro real reduzido é a base de cálculo tanto do IRPJ quanto de seu adicional de 10%, de modo que o adicional integra o conceito de "imposto de renda devido" previsto no art. 5º da Lei 9.532/1997 para fins do limite de 4%. Assim, não há violação ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995. Quanto à repetição do indébito, tendo em vista o entendimento do STF no RE 1.420.691/Tema 1262, não se admite restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser declarada apenas a possibilidade de compensação administrativa dos valores eventualmente...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ Adicional De 10%, Limitador De 4% Do Imposto De Renda Devido, Restituição/compensação De Indébito, Precatórios/tema 1262 STF
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Adicional De 10% Limitador De 4% Do Imposto De Renda Devido Restituição/compensação De Indébito Precatórios/tema 1262 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de 10% do IRPJ integra o conceito de "imposto de renda devido" para fins de cálculo do limitador de 4% do incentivo fiscal do PAT
  2. 2 Se é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial ou apenas a compensação administrativa, diante do entendimento do STF (Tema 1262)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento consolidado de que o benefício do PAT reduz o lucro tributável, produzindo efeito no lucro real; esse lucro real reduzido é a base de cálculo tanto do IRPJ quanto de seu adicional de 10%, de modo que o adicional integra o conceito de "imposto de renda devido" previsto no art. 5º da Lei 9.532/1997 para fins do limite de 4%. Assim, não há violação ao art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995. Quanto à repetição do indébito, tendo em vista o entendimento do STF no RE 1.420.691/Tema 1262, não se admite restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser declarada apenas a possibilidade de compensação administrativa dos valores eventualmente...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Remessa necessária parcialmente provida para afastar a restituição em dinheiro na via administrativa e declarar apenas o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos indevidamente