REsp 2198501 - DECISAO

REsp 2198501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o art.186 do Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor limites (trabalhadores até cinco salários mínimos e limite de um salário-mínimo por beneficiário) que não constam na Lei nº 6.321/1976, devendo a dedução do PAT incidir sobre o lucro tributável, com limite de 4% sobre o imposto devido, conforme legislação e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar, Dedução No IRPJ, Decreto Nº 10.854/2021, Legalidade Tributária, Limites E Procedimentos De Dedução
Tributário Processual Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar Dedução No IRPJ Decreto Nº 10.854/2021 Legalidade Tributária Limites E Procedimentos De Dedução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Decreto nº 10.854/2021 ao impor restrições à dedução do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT (incidência sobre o lucro tributável) e limite de 4% sobre o imposto devido
  3. 3 Compatibilidade do art.186 do Decreto 10.854/2021 com os arts. 1º e 2º da Lei 6.321/76

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que o art.186 do Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor limites (trabalhadores até cinco salários mínimos e limite de um salário-mínimo por beneficiário) que não constam na Lei nº 6.321/1976, devendo a dedução do PAT incidir sobre o lucro tributável, com limite de 4% sobre o imposto devido, conforme legislação e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.