REsp 2214438 - DECISAO

REsp 2214438 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador deve incidir sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76) e que o limite da dedução é 4% do imposto de renda devido (Lei 9.532/1997), incluindo o adicional de 10% do IRPJ; e que o Decreto nº 10.854/2021 excedeu o poder regulamentar ao impor restrições ao aproveitamento do incentivo não previstas na lei, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante (empresa inscrita no PAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Decreto Regulamentar, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ, Prequestionamento (omissão)
Tributário Processual Civil Administrativo Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Decreto Regulamentar Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do IRPJ +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante (empresa inscrita no PAT)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT: incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Se o Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições ao PAT não previstas em lei
  3. 3 Se o adicional de 10% do IRPJ integra o limite de 4% do imposto devido para fins de dedução do PAT

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador deve incidir sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76) e que o limite da dedução é 4% do imposto de renda devido (Lei 9.532/1997), incluindo o adicional de 10% do IRPJ; e que o Decreto nº 10.854/2021 excedeu o poder regulamentar ao impor restrições ao aproveitamento do incentivo não previstas na lei, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.