AREsp 3205067 - DECISAO

AREsp 3205067 - DECISAO

A dedução das despesas do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável apurado, mas os valores dedutíveis não podem exceder, isoladamente, a 4% do IRPJ devido (calculado com a alíquota de 15% sobre o montante tributável), de modo que a limitação da dobra incide sobre o imposto devido e não sobre o lucro tributável; ademais, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, ao restringir a dedução de forma não prevista na lei, foi reputado ilegal.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Fazenda Nacional/união Federal: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (recurso especial não provido)
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Base De Cálculo Do IRPJ, Ilegalidade De Atos Infralegais
Direito Tributário Processo Civil Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Base De Cálculo Do IRPJ Ilegalidade De Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Fazenda Nacional

Fazenda Nacional/união Federal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e forma de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs. imposto devido)
  2. 2 Limitação da dedução em dobro ao limite de 4% do IRPJ devido
  3. 3 Legalidade do art.186 do Decreto n. 10.854/2021 e de normas infralegais que impõem limites não previstos em lei

Ratio Decidendi

A dedução das despesas do PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável apurado, mas os valores dedutíveis não podem exceder, isoladamente, a 4% do IRPJ devido (calculado com a alíquota de 15% sobre o montante tributável), de modo que a limitação da dobra incide sobre o imposto devido e não sobre o lucro tributável; ademais, o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021, ao restringir a dedução de forma não prevista na lei, foi reputado ilegal.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (recurso especial não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial