AREsp 3193183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, verificando-se ausência de omissão, aplicou-se a interpretação literal do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 e do art. 111 do CTN, concluindo-se que o benefício do PAT é para fins de apuração do IRPJ (incidindo sobre o lucro tributável) sem extensão à CSLL, e que a dedução está limitada a 4% do imposto de renda devido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: União; Impetrante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro Das Despesas, Dedução Do Lucro Tributável, Limitação De 4% Do Imposto Devido, Extensão À CSLL, Compensação De Indébito Atualizada Pela Taxa Selic, Atos Infralegais E Princípio Da Legalidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Das Despesas Dedução Do Lucro Tributável Limitação De 4% Do Imposto Devido Extensão À CSLL Compensação De Indébito Atualizada Pela Taxa Selic +1 more

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Parties

União

Apelante

Autor

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 limite de dedução de 4% do imposto devido incluindo adicional do IRPJ
  3. 3 extensão do benefício do PAT à CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se ausência de omissão, aplicou-se a interpretação literal do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 e do art. 111 do CTN, concluindo-se que o benefício do PAT é para fins de apuração do IRPJ (incidindo sobre o lucro tributável) sem extensão à CSLL, e que a dedução está limitada a 4% do imposto de renda devido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.