RMS 54939 - DECISAO

RMS 54939 - DECISAO

Conforme o art. 2º da Lei Estadual nº 10.551/2016 e a jurisprudência do STJ sobre os limites do poder regulamentar, a Resolução nº 21/2016 extrapolou as exigências legais ao condicionar a adesão ao PAI a 30 anos de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, devendo ser concedida a segurança para assegurar a interpretação de que a legislação não impõe tal restrição.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança concedida
Legal Topics
Programa De Aposentadoria Incentivada (pai), Poder Regulamentar, Isonomia, Contagem Recíproca Do Tempo De Contribuição, Resolução Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Programa De Aposentadoria Incentivada (pai) Poder Regulamentar Isonomia Contagem Recíproca Do Tempo De Contribuição Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução nº 21/2016 extrapolou o poder regulamentar ao restringir adesão ao PAI a servidores com 30 anos de serviço exclusivo no Poder Judiciário estadual
  2. 2 se o tempo de serviço averbado em outros órgãos impede a adesão ao PAI
  3. 3 se a implementação por etapas prevista na Lei Estadual nº 10.551/2016 autoriza restrições temporais impostas por resolução

Ratio Decidendi

Conforme o art. 2º da Lei Estadual nº 10.551/2016 e a jurisprudência do STJ sobre os limites do poder regulamentar, a Resolução nº 21/2016 extrapolou as exigências legais ao condicionar a adesão ao PAI a 30 anos de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, devendo ser concedida a segurança para assegurar a interpretação de que a legislação não impõe tal restrição.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança concedida

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Concede-se a segurança.