RMS 54939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Resolução 21/2016 extrapolou os limites da legislação ao condicionar a adesão ao PAI a tempo de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário, violando o princípio da reserva legal; a discricionariedade administrativa não autoriza criação de restrições não previstas em lei, e a edição posterior da Resolução 03/2017 não afasta o entendimento sobre a ilicitude da restrição normativa impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Programa De Aposentadoria Incentivada (pai), Discricionariedade Administrativa, Poder Regulamentar, Princípio Da Reserva Legal, Adesão Ao PAI
Administrativo Processual Civil Programa De Aposentadoria Incentivada (pai) Discricionariedade Administrativa Poder Regulamentar Princípio Da Reserva Legal Adesão Ao PAI

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução TJES n. 21/2016 extrapolou o poder regulamentar ao restringir a adesão ao PAI a servidores com 30 anos de serviço exclusivamente no Poder Judiciário Estadual
  2. 2 Se a edição posterior da Resolução 03/2017 acarretou perda de interesse recursal do agravante
  3. 3 Se a discricionariedade administrativa autoriza criação de restrições não previstas em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Resolução 21/2016 extrapolou os limites da legislação ao condicionar a adesão ao PAI a tempo de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário, violando o princípio da reserva legal; a discricionariedade administrativa não autoriza criação de restrições não previstas em lei, e a edição posterior da Resolução 03/2017 não afasta o entendimento sobre a ilicitude da restrição normativa impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a extrapolação do poder regulamentar pela Resolução TJES n. 21/2016