REsp 1776363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a cessão do imóvel adquirido no PAR é causa de resolução contratual, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, além de aplicar-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: ANTÔNIO IVANDO CIDRÃO MOTA (ANTÔNIO); Réu: FRANCISCO DE ASSIS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial PAR, Cessão Do Imóvel, Cláusula Resolutória, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF
Civil Processo Civil Programa De Arrendamento Residencial PAR Cessão Do Imóvel Cláusula Resolutória Aplicação Do NCPC Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

ANTÔNIO IVANDO CIDRÃO MOTA (ANTÔNIO)

Réu

FRANCISCO DE ASSIS CAETANO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cessão de imóvel adquirido pelo PAR como causa de resolução contratual
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a cessão do imóvel adquirido no PAR é causa de resolução contratual, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, além de aplicar-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno