AREsp 1934228 - DECISAO

AREsp 1934228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas adotou-se o entendimento de que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria suscitada (interpretação dos arts. 1º e 4º, § único, da Lei 10.188/2001) não foi apreciada pela instância originária e não foi objeto de embargos declaratórios, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reforma do entendimento sobre a abusividade da multa exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial PAR, Cláusula Penal E Multa Contratual, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Programa De Arrendamento Residencial PAR Cláusula Penal E Multa Contratual Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do PAR (entendimento do STJ)
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que fixa honorários advocatícios previamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas adotou-se o entendimento de que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria suscitada (interpretação dos arts. 1º e 4º, § único, da Lei 10.188/2001) não foi apreciada pela instância originária e não foi objeto de embargos declaratórios, impondo-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reforma do entendimento sobre a abusividade da multa exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.