REsp 1891760 - DECISAO

REsp 1891760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas constantes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se permitiu a exata compreensão da controvérsia a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se, nos termos do acórdão recorrido, que a CAIXA detém a manutenção dos bens do FAR sob propriedade fiduciária, o que lhe confere legitimidade para responder pelas multas administrativas.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial PAR, Legitimidade Passiva, Multas Ambientais, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Propriedade Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Ambiental Programa De Arrendamento Residencial PAR Legitimidade Passiva Multas Ambientais Fundo De Arrendamento Residencial FAR Propriedade Fiduciária +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CAIXA para responder por multas aplicadas a empreendimento do PAR
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Legalidade e gradação das multas aplicadas nos termos do Regulamento da Lei n.º 997/76

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas constantes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se permitiu a exata compreensão da controvérsia a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se, nos termos do acórdão recorrido, que a CAIXA detém a manutenção dos bens do FAR sob propriedade fiduciária, o que lhe confere legitimidade para responder pelas multas administrativas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil