REsp 2216779 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties: Recorrente: PEDRO JORGE ARRUDA DE OLIVEIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Programa De Arrendamento Residencial PAR, Reintegração De Posse, Inadimplência Contratual, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7/stj

Civil Processual Civil Programa De Arrendamento Residencial PAR Reintegração De Posse Inadimplência Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

PEDRO JORGE ARRUDA DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial em contrato PAR
2 Possibilidade de revisão de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade judiciária