REsp 1703972 - DECISAO

REsp 1703972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese da eficácia do pagamento efetuado a credor putativo; o Tribunal de origem limitou-se a apreciar a controvérsia com base no contrato e não enfrentou a questão suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial, Taxa Condominial, Credor Putativo, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Consignação Em Pagamento
Processo Civil Direito Civil Programa De Arrendamento Residencial Taxa Condominial Credor Putativo Prequestionamento Reintegração De Posse Consignação Em Pagamento

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Parties

LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do pagamento de taxa condominial efetuado a administrador paralelo (credor putativo)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.188/2001 ao Programa de Arrendamento Residencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese da eficácia do pagamento efetuado a credor putativo; o Tribunal de origem limitou-se a apreciar a controvérsia com base no contrato e não enfrentou a questão suscitada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.