AREsp 1838898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para ajuizar ação de reintegração de posse nos termos da Lei n. 10.188/2001
2. 2 Se o inadimplemento em contrato de arrendamento residencial configura esbulho possessório autorizador da reintegração de posse
3. 3 Possibilidade de cumulação de ação possessória com ação de cobrança sem adoção do rito ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse nos contratos do Programa de Arrendamento Residencial ante o inadimplemento (art. 9º da Lei n. 10.188/2001); a tese sobre impossibilidade de cumulação de ação possessória com ação de cobrança não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; e as invocações constitucionais sobre moradia/dignidade não demonstraram fundamento normativo apto a amparar a pretensão recursal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
• Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.