AREsp 2756159 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria relativa à legitimidade alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma que restasse configurado o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por não ter sido apontada a violação do art. 1.022 nas razões do recurso especial, não houve prequestionamento necessário, incidindo a Súmula n. 211/STJ e impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: parte recorrente; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial, Condomínio, Vícios Construtivos, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processo Civil Programa De Arrendamento Residencial Condomínio Vícios Construtivos Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

parte recorrente

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e requisitos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade de associação para propositura de ação coletiva (interesses individuais homogêneos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à legitimidade alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem de forma que restasse configurado o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por não ter sido apontada a violação do art. 1.022 nas razões do recurso especial, não houve prequestionamento necessário, incidindo a Súmula n. 211/STJ e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.