AREsp 2651219 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, pela aquisição e construção dos imóveis do PAR, devendo a Corte de origem reconhecer tal responsabilidade e analisar os pedidos decorrentes.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA PENHA RODRIGUES MANCINI; Recorrida/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e análise dos pedidos decorrentes.
Legal Topics
Programa De Arrendamento Residencial, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Administrativo Direito Civil Programa De Arrendamento Residencial Vícios De Construção Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA RODRIGUES MANCINI

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
  2. 2 Admissibilidade e provimento do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, pela aquisição e construção dos imóveis do PAR, devendo a Corte de origem reconhecer tal responsabilidade e analisar os pedidos decorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e análise dos pedidos decorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial